Category: COTAS.
STF julgará mensalão, cotas, anencefalia e poder do MP investigar



O Supremo Tribunal Federal tratará de temas de grande relevância neste segundo semestre de 2011. Na pauta de julgamentos divulgada pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, estão assuntos como a anencefalia, o poder de investigação do Ministério Público, os quilombolas, o mensalão e as cotas para negros em universidades públicas.

No que diz respeito à anencefalia, os ministros discutirão a possibilidade de interrupção da gravidez quando a mãe estiver esperando fetos anencéfalos (sem cérebro). A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.

O Supremo, conforme Peluso, também deve retomar a discussão sobre o poder do Ministério Público investigar. A questão será debatida no julgamento de um habeas corpus, impetrado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, conhecido como “Sombra”, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel. O julgamento deverá voltar à pauta com o voto-vista do ministro Cezar Peluso.

A ação penal 470, o processo do mensalão, cuja relatoria está com o ministro Joaquim Barbosa, também deve ir a julgamento no segundo semestre. A sessão, conforme previsão de Peluso, “deve durar uns 15 dias”.

A discussão sobre a constitucionalidade ou não da reserva de vagas em universidades públicas, a partir de critérios raciais – as chamadas cotas –, segundo o presidente, ainda não tem uma definição do relator, ministro Ricardo Lewandowski, “mas pode ser que ele traga seu voto”, disse o ministro Peluso. O tema foi debatido em audiência pública realizada em fevereiro de 2010 com a participação de 38 especialistas de entidades governamentais e não-governamentais. Há dois processos sobre o assunto.

No segundo semestre o STF deve discutir ainda a questão dos quilombolas e as controvérsias sobre correções monetárias dos planos econômicos da década de 1990.


FONTE: http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/3024/stf-julgara-mensalao-cotas-anenfalia-e-poder-do-mp-investigar

RJ decreta reserva de 20% das vagas para negros e índios em concursos

A cada cinco aprovados, a quinta vaga fica destinada a um negro ou índio. ‘Começamos a mudar a imagem do serviço público’, diz Cabral.

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, assinou no Palácio Guanabara, nesta segunda-feira (6), decreto que reserva 20% das vagas para negros e índios em concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos na administração pública direta e indireta no estado.

“Tem alguma coisa mais nojenta que o preconceito. É o que há de pior, a gente não pode aceitar. Picharam a imagem de Zumbi na Presidente Vargas e, hoje, a estátua está limpa e o decreto está assinado”, disse Cabral. “E a imagem do serviço público brasileiro começa a mudar a partir do Rio de Janeiro”, acrescentou o governador.

Os candidatos deverão se declarar negros ou índios no momento da inscrição no concurso. Mas a autodeclaração é facultativa: caso o candidato opte por não entrar no sistema de cotas, ele fica submetido às regras gerais do concurso. Para serem aprovados, todos os candidatos – inclusive índios e negros autodeclarados – precisam obter a nota mínima exigida. Se não houver negros ou índios aprovados, as vagas das cotas voltam para a contagem geral e poderão ser preenchidas pelos demais candidatos, de acordo com a ordem de classificação.

A nomeação dos aprovados também obedece à classificação geral do concurso, mas a cada cinco candidatos aprovados, a quinta vaga fica destinada a um negro ou índio.

Lei vigora em 30 dias
O decreto, que entra em vigor 30 dias após sua publicação, também leva em consideração o artigo 39 da Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010, que impõe ao poder público a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive com a criação de sistema de cotas.

O decreto vai vigorar por pelo menos 10 anos e seus resultados serão acompanhados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. A cada dois anos, a secretaria produzirá um relatório a ser apresentado ao governador em exercício. No último trimestre do prazo de 10 anos, a secretaria apresenta um relatório final, podendo recomendar a edição de um novo decreto sobre o tema.

Na plateia do evento estavam presentes representantes de organizações afro-descendentes, movimentos negros e sociais, e também indígenas. “Até hoje não existia nada que permitisse aos índios ter acesso ao governo. Agora poderemos ocupar órgãos públicos, ter nossa sala, nossa mesa, e mostrar um pouco mais da nossa cultura”, disse o índio Afonso Chamaskini, que vive na Aldeia Maracanã, um prédio que abriga descendentes de indígenas localizado em frente ao Estádio do Maracanã.

“É um dia de vitória para toda a população negra”, disse a ministra de Igualdade Racial, Luiza Bairros, que estava presente na assinatura do decreto, que ocorreu nesta manhã no Palácio Guanabara, em Laranjeiras, Zona Sul do Rio. Ela diz que está analisando a forma de levar a experiência fluminense para o governo federal.

FONTE: G1 – http://glo.bo/lTfZJR

DECRETO  SOBRE A RESERVA DE VAGAS  PARA NEGROS E INDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS – DOWNLOAD AQUI

Lei de cotas na Prefeitura do Rio é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou, nesta segunda-feira (26/4), parcialmente procedente a representação por inconstitucionalidade, contra a Lei 4.978 de 2008, do município do Rio de Janeiro, que institui quotas para afrodescendentes na administração municipal.

Com a decisão, foram declarados inconstitucionais os artigos 3º, 5º e 6º da lei, que dispõem, respectivamente, sobre a reserva de, no mínimo, 20% das vagas dos cargos em comissão nos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura para negros, sendo 10% para homens e 10% para mulheres; sobre as atribuições legais do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro (Condedine); e sobre as despesas da execução da lei.

A ação, proposta pelo deputado estadual Flávio Nantes Bolsonaro, pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade total da lei, sob a alegação de que o novo sistema de cotas viola os princípios da isonomia e impessoalidade, além de afrontar a Constituição Federal por vício de iniciativa.

No entanto, o relator do processo, desembargador Natemala Machado Jorge, decidiu acompanhar o parecer do Ministério Público estadual, julgando o pedido parcialmente procedente. Seu voto foi seguido por unanimidade pelos demais desembargadores do colegiado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 2008.007.00 176
(mais…)

Supremo aprova sete pedidos de amici curiae

Para legitimar-se, a intervenção do amicus curiae deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, de forma a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aprovou sete pedidos de entidades para participarem como amigos da corte na ação de autoria do DEM contra a instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília.

As instituições admitidas na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fudamental 186, todas favoráveis aos sistema de cotas e à exceção da Defensoria, todas ligadas a movimentos raciais, são as seguintes : Defensoria Pública da União, Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB), Fundação Cultural Palmares, Movimento Negro Unificado (MNU) e Educação e Cidadania de Afro-descentes e Carentes (Educafro) para participar da ADPF, na qualidade de amigos da Corte (amici curiae). O relator rejeitou, entretanto, pedidos idênticos feitos pela Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF) e pelo Diretório Central dos Estudantes da UnB (DCE-UnB).
(mais…)

ADVOGADOS NEGROS OBTÉM DE OPHIR AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE COTAS NO CONSELHO FEDERAL DA OAB

Presidente da OAB Federal Dr. Ophir Cavalcante Junior, recebe os advogados Dr. Humberto Adami (Ouvidor da Seppir ), Dr. Marcelo Dias ( Presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB-RJ), Dr. Andre Costa (OAB – Ceara ), Dr. Julio Romário (OAB-DF) para conversar sobre a audiência pública sobre Ação Afirmativa e Políticas de Cotas Raciais que estão sendo debatidas no STF e também sobre a intervenção da OAB Federal neste processo.

O Dr. Ophir Cavalcante se comprometeu a realizar uma audiência pública com os advogados no mês de abril com o objetivo de subsidiar uma tomada de posição da Ordem neste importante debate.

Fonte: Marcelo Dias

RACISMO INSTITUCIONAL É TEMA DE DEBATE NA OAB/RS DIA 1º DE MARÇO (2010)

Comissão de Direitos Humanos da entidade e movimentos ligados a causas raciais promovem o evento, que abordará constatações e possibilidades de superação.

A OAB/RS, por meio da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto, realiza o painel “Racismo Institucional – Constatações e possibilidades de superação”. O evento ocorrerá na segunda-feira do dia 1º de março, às 18h30min, no auditório Guilherme Schutz Filho, no 2º andar da sede da entidade (Rua Washington Luiz, 1110). As vagas são limitadas e a entrada é gratuita.

Entre os temas que serão abordados estão juventude negra, segurança e violência; religiosidade e a matriz africana; ações afirmativas; educação; e Estatuto da Igualdade Racial.

Além de dirigentes da Ordem gaúcha e de líderes movimentos ligados a causas raciais e que lutam pelo fim da exclusão racial, o evento contará com a presença de representantes da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), do Ministério Público do Estado, da Procuradoria Regional da República na 4ª Região/MPF, da Secretaria Estadual de Justiça e Desenvolvimento Social, da Assembleia Legislativa do Estado e do Tribunal de Justiça do Estado.
LEIA MAIS >> http://www.oabrs.org.br/noticia_ler.php?id=5046