Category: AÇÕES AFIRMATIVAS.
STF julgará mensalão, cotas, anencefalia e poder do MP investigar



O Supremo Tribunal Federal tratará de temas de grande relevância neste segundo semestre de 2011. Na pauta de julgamentos divulgada pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, estão assuntos como a anencefalia, o poder de investigação do Ministério Público, os quilombolas, o mensalão e as cotas para negros em universidades públicas.

No que diz respeito à anencefalia, os ministros discutirão a possibilidade de interrupção da gravidez quando a mãe estiver esperando fetos anencéfalos (sem cérebro). A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.

O Supremo, conforme Peluso, também deve retomar a discussão sobre o poder do Ministério Público investigar. A questão será debatida no julgamento de um habeas corpus, impetrado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, conhecido como “Sombra”, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel. O julgamento deverá voltar à pauta com o voto-vista do ministro Cezar Peluso.

A ação penal 470, o processo do mensalão, cuja relatoria está com o ministro Joaquim Barbosa, também deve ir a julgamento no segundo semestre. A sessão, conforme previsão de Peluso, “deve durar uns 15 dias”.

A discussão sobre a constitucionalidade ou não da reserva de vagas em universidades públicas, a partir de critérios raciais – as chamadas cotas –, segundo o presidente, ainda não tem uma definição do relator, ministro Ricardo Lewandowski, “mas pode ser que ele traga seu voto”, disse o ministro Peluso. O tema foi debatido em audiência pública realizada em fevereiro de 2010 com a participação de 38 especialistas de entidades governamentais e não-governamentais. Há dois processos sobre o assunto.

No segundo semestre o STF deve discutir ainda a questão dos quilombolas e as controvérsias sobre correções monetárias dos planos econômicos da década de 1990.


FONTE: http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/3024/stf-julgara-mensalao-cotas-anenfalia-e-poder-do-mp-investigar

RJ decreta reserva de 20% das vagas para negros e índios em concursos

A cada cinco aprovados, a quinta vaga fica destinada a um negro ou índio. ‘Começamos a mudar a imagem do serviço público’, diz Cabral.

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, assinou no Palácio Guanabara, nesta segunda-feira (6), decreto que reserva 20% das vagas para negros e índios em concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos na administração pública direta e indireta no estado.

“Tem alguma coisa mais nojenta que o preconceito. É o que há de pior, a gente não pode aceitar. Picharam a imagem de Zumbi na Presidente Vargas e, hoje, a estátua está limpa e o decreto está assinado”, disse Cabral. “E a imagem do serviço público brasileiro começa a mudar a partir do Rio de Janeiro”, acrescentou o governador.

Os candidatos deverão se declarar negros ou índios no momento da inscrição no concurso. Mas a autodeclaração é facultativa: caso o candidato opte por não entrar no sistema de cotas, ele fica submetido às regras gerais do concurso. Para serem aprovados, todos os candidatos – inclusive índios e negros autodeclarados – precisam obter a nota mínima exigida. Se não houver negros ou índios aprovados, as vagas das cotas voltam para a contagem geral e poderão ser preenchidas pelos demais candidatos, de acordo com a ordem de classificação.

A nomeação dos aprovados também obedece à classificação geral do concurso, mas a cada cinco candidatos aprovados, a quinta vaga fica destinada a um negro ou índio.

Lei vigora em 30 dias
O decreto, que entra em vigor 30 dias após sua publicação, também leva em consideração o artigo 39 da Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010, que impõe ao poder público a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive com a criação de sistema de cotas.

O decreto vai vigorar por pelo menos 10 anos e seus resultados serão acompanhados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. A cada dois anos, a secretaria produzirá um relatório a ser apresentado ao governador em exercício. No último trimestre do prazo de 10 anos, a secretaria apresenta um relatório final, podendo recomendar a edição de um novo decreto sobre o tema.

Na plateia do evento estavam presentes representantes de organizações afro-descendentes, movimentos negros e sociais, e também indígenas. “Até hoje não existia nada que permitisse aos índios ter acesso ao governo. Agora poderemos ocupar órgãos públicos, ter nossa sala, nossa mesa, e mostrar um pouco mais da nossa cultura”, disse o índio Afonso Chamaskini, que vive na Aldeia Maracanã, um prédio que abriga descendentes de indígenas localizado em frente ao Estádio do Maracanã.

“É um dia de vitória para toda a população negra”, disse a ministra de Igualdade Racial, Luiza Bairros, que estava presente na assinatura do decreto, que ocorreu nesta manhã no Palácio Guanabara, em Laranjeiras, Zona Sul do Rio. Ela diz que está analisando a forma de levar a experiência fluminense para o governo federal.

FONTE: G1 – http://glo.bo/lTfZJR

DECRETO  SOBRE A RESERVA DE VAGAS  PARA NEGROS E INDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS – DOWNLOAD AQUI

Coleção História Geral da África

Coleção História Geral da África

Acesse a edição completa da Coleção em português

A UNESCO no Brasil, em parceria com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (SECAD/MEC) e a Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), viabilizaram a edição completa da Coleção História Geral da África, em Português. Em oito volumes, a obra cumpre a função de mostrar à sociedade que a história africana não se resume ao tráfico de escravos e à pobreza, porque fala da história de dentro do continente.

Para o ministro da SEPPIR, Eloi Ferreira de Araujo, “a coleção é de grande importância para a população negra brasileira porque promove a elevação e auto estima do povo do nosso país”.

Faça aqui o download da coleção completa.

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Luiza Helena de Bairros é a nova ministra da Igualdade Racial

A socióloga é uma das principais lideranças do movimento negro no Brasil. Dilma Rousseff divulgou nova lista de ministros nesta segunda-feira (20).


Reconhecida como uma das principais lideranças do movimento negro no Brasil, a socióloga Luiza Helena de Bairros foi escolhida nesta segunda-feira (20) pela presidente eleita Dilma Rousseff para assumir a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

Luiza é a atual secretária de Igualdade Racial da Bahia e seu perfil corresponde às exigências de Dilma para o cargo: ser mulher e negra. A escolha da nova ministra, que é ligada ao PT, tirou as chances de outro deputado do partido – Vicentinho, de São Paulo.

Filha de militar, Luiza nasceu em 1953, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Durante sua vida escolar, começou a se envolver com questões raciais e sempre mostrou interesse pela militância estudantil.

Em 1979, mudou-se para Salvador depois de conhecer o Movimento Negro Unificado da Bahia. Começou, então, sua trajetória contra a discriminação racial. Participou da coordenação da pesquisa do Projeto Raça e Democracia nas Américas: Brasil e Estados Unidos, um projeto relevante contra a discriminação racial. Lecionou na Universidade Católica de Salvador e na Universidade Federal da Bahia e ajudou a coordenar diversos eventos a favor do combate ao racismo.

Luiza trabalhou em programas das Nações Unidas contra o racismo em 2001 e em 2005. Entre 2003 a 2005, trabalhou no Ministério do Governo Britânico para o Desenvolvimento Internacional (DFID), na pré-implementação do Programa de Combate ao Racismo Institucional para os Estados de Pernambuco e Bahia.

A nova ministra é bacharel em Administração Pública e Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia e doutora em Sociologia pela Michigan State University.

Fonte: Do G1, em São Paulo

Lei de cotas na Prefeitura do Rio é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou, nesta segunda-feira (26/4), parcialmente procedente a representação por inconstitucionalidade, contra a Lei 4.978 de 2008, do município do Rio de Janeiro, que institui quotas para afrodescendentes na administração municipal.

Com a decisão, foram declarados inconstitucionais os artigos 3º, 5º e 6º da lei, que dispõem, respectivamente, sobre a reserva de, no mínimo, 20% das vagas dos cargos em comissão nos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura para negros, sendo 10% para homens e 10% para mulheres; sobre as atribuições legais do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro (Condedine); e sobre as despesas da execução da lei.

A ação, proposta pelo deputado estadual Flávio Nantes Bolsonaro, pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade total da lei, sob a alegação de que o novo sistema de cotas viola os princípios da isonomia e impessoalidade, além de afrontar a Constituição Federal por vício de iniciativa.

No entanto, o relator do processo, desembargador Natemala Machado Jorge, decidiu acompanhar o parecer do Ministério Público estadual, julgando o pedido parcialmente procedente. Seu voto foi seguido por unanimidade pelos demais desembargadores do colegiado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 2008.007.00 176
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Supremo aprova sete pedidos de amici curiae

Para legitimar-se, a intervenção do amicus curiae deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, de forma a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aprovou sete pedidos de entidades para participarem como amigos da corte na ação de autoria do DEM contra a instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília.

As instituições admitidas na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fudamental 186, todas favoráveis aos sistema de cotas e à exceção da Defensoria, todas ligadas a movimentos raciais, são as seguintes : Defensoria Pública da União, Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB), Fundação Cultural Palmares, Movimento Negro Unificado (MNU) e Educação e Cidadania de Afro-descentes e Carentes (Educafro) para participar da ADPF, na qualidade de amigos da Corte (amici curiae). O relator rejeitou, entretanto, pedidos idênticos feitos pela Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF) e pelo Diretório Central dos Estudantes da UnB (DCE-UnB).
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8 de Julho/2010 – Posse de Conselho Executivo na UFBA


UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
CENTRO DE ESTUDOS AFRO-ORIENTAIS

CONVITE

Às vésperas de completar 15 anos, a equipe do CEAFRO – Programa de Educação para a Igualdade Racial e de Gênero do Centro de Estudos Afro-Orientais (CEAO), da Universidade Federal da Bahia (UFBa) – realiza as posses da sua nova Coordenação Executiva e do seu 1º Conselho Executivo e espera contar com sua presença nesse momento de confraternização e reafirmação das suas ações e princípios.


Data – 5ª feira, dia 8 de julho de 2010
Horário – 17 horas
Local – Auditório Milton Santos, prédio do CEAO/UFBa
Endereço – Praça Inocêncio Galvão, 42, Largo Dois de Julho, Salvador/Bahia


IARA E ENTIDADES DO MOV. NEGRO SÃO ADMITIDAS COMO AMICUS CURIAE NA ADPF 186

Apesar de já ter ocorrido audiência e outros andamentos, somente agora as solicitações das entidades quanto a sua entrada na ADPF 186 como Amicus Curiae estão sendo julgadas. Leia o despacho do relator:

Publicação do dia: 30/6/2010
Nome Encontrado: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL Detalhamento: SECRETARIA JUDICIARIA
Diário: D.J.DF SEC I – STF
Página: 29
Publicação.:
================================================== DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO PELA FONTE OFICIAL: 29/06/2010

Pag# 0029

ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DEPRECEITO FUNDAMENTAL 186 (329)

ORIGEM :ADPF – 90369 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED:DISTRITO FEDERAL

RELATOR:MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ARGTE(S): DEMOCRATAS – DEM ADV.(A/S) :ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN ARGDO.(A/S) :CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA – CEPE ARGDO.(A/S) :REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA

ARGDO(A/S) :CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA – CESPE/ UNB INTDO.(A/S) :EDUCAFRO – EDUCACAO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES ADV.(A/S) : JOAO MANOEL DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) – FUNDACAO CULTURAL PALMARES PROC.(A/S)(ES) – PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :MNU – MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) :GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO INTDO.(A/S) :MPMB – MOVIMENTO PARDO-MESTICO BRASILEIRO INTDO.(A/S) – FUNAI – FUNDACAO NACIONAL DO INDIO PROC.(A/S)(ES) – PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : IARA – INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SHIRLEY RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S).

INTDO(A/S) – DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADV.(A/S) DEFENSOR PUBLICO-GERAL DA UNIAO

Trata-se de arguicao de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Partido Democratas – DEM, com pedido de liminar, com o escopo de se obter declaracao de inconstitucionalidade dos atos da Universidade de Brasilia – UNB que utilizaram o criterio racial na selecao de candidatos para ingresso na universidade. Alega-se, em suma, ofensa aos artigos 1, caput, III, 3, IV, 4, VIII, 5, I, II, XXXIII, XLI, LIV, 37, caput, 205, 206, caput, I, 207, caput, e 208, V, da Constituicao Federal de 1988. As fls. ##819-8##21, a Central Unica dos Trabalhadores do Distrito Federal – CUT/DF – requer seu ingresso nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Afirma que “ostenta, entre suas finalidades estatutarias, a luta contra a discriminacao racial e e a favor de medidas tendentes ao desenvolvimento cultural, social e economico dos grupos sociais discriminados” (fl. 821). As fls. ##878-8##92, a Defensoria Publica da Uniao – DPU – pede sua habilitacao nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Assevera que “os eventuais beneficiarios das cotas, pessoas pertencentes a grupos que sofreram exclusao, estao estreitamente ligados aqueles que merecem o seu atendimento e cuidado” (fl. 879). As fls. ##895-9##37, o INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL (IARA) e outros requerem seu ingresso nesta ADPF na condicao de amici curiae.

Alegam possuir “poderes estatutarios de se oporem a quaisquer formas de atos que possam concorrer para o prejuizo dos cidadaos por motivos de ordem social, economica, racial, religiosa e sexual em todo o territorio nacional ou nao, em especial, os afro-brasileiros” (fl. 898). As fls. 1##167-1##184, o Movimento Pardo-Mestico Brasileiro – MPMB solicita seu ingresso nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Assegura que e “a primeira associacao de mesticos (pardos) do pais, atuando desde 2001, embora seu registro tenha ocorrido somente em 2006” (fl. 1171). As fls. 1##260-1##311, a Fundacao Nacional do Indio – FUNAI – requer seu ingresso nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Solicita a habilitacao no processo uma vez que “o sistema de cotas da UnB alcanca tambem os indigenas e que a ADPF visa acabar com qualquer sistema de cotas e nao somente a dos negros” (fl. 1265). As fls. 1##741-1##806, a Fundacao Cultural Palmares pede sua habilitacao nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Argumenta que sua representatividade e interesse em integrar o processo esta determinada no art. 2, IX, do seu estatuto (Decreto ##6.853##/2009), que e “apoiar e desenvolver politicas de inclusao da populacao negra no processo de desenvolvimento politico, social e economico dessa populacao” (fl. 1743). As fls. 1##853-1##890, o Movimento Negro Unificado – MNU solicita seu ingresso nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Sustenta que e “um dos movimentos sociais com mais solida atuacao no combate ao racismo e que, em seu espirito de formacao e em sua experiencia, congrega diversas organizacoes afro-brasileiras” (fl. 1854). As fls. ##2.007-2##.090, o projeto social EDUCAFRO – Educacao e cidadania de Afro-descendentes e Carentes, mantido pela Associacao Civil Francisco de Assis – Educacao, Cidadania, Inclusao e Direitos Humanos (Faecidh), pleiteia seu ingresso na presente ADPF como amicus curiae. Aduz ::DESTAQUE::PAGINA:: que “A EDUCAFRO – Educacao e cidadania de Afro-descendentes e Carentes e um projeto iniciado em 1986 com a missao de promover a inclusao da populacao pobre em geral e negra, em especial, nas universidades publicas e particulares por meio da concessao de estudo, atraves da dedicacao de seus voluntarios em forma de mutirao e dos funcionarios que atuam nos setores de trabalho de sua sede nacional” (fl. ##2.010##). As fls. 2##229-2##268, o Diretorio Central dos Estudantes da Universidade de Brasilia – DCE-UnB – pede sua habilitacao nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Argumenta que sua representatividade e interesse em integrar o processo esta determinada no inciso I do art. 4 do seu estatuto, que e “representar os estudantes da Universidade de Brasilia no todo ou em parte, judicial ou extrajudicialmente, defendendo o interesse do conjunto destes” (fl. 2258).

E o breve relatorio. Passo a decidir. De acordo com o art. 6, Paragrafo 1, da Lei ##9.882##/1999: “Se entender necessario, podera o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguicao, requisitar informacoes adicionais, designar perito ou comissao de peritos para que emita parecer sobre a questao, ou ainda, fixar data para declaracoes em audiencia publica, de pessoas com experiencia e autoridade na materia”. Sobre a admissao de amicus curiae, menciono o pronunciamento do Min. Celso de Mello, nos autos da ADI ##3.045##/DF, de sua relatoria: “a intervencao do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razoes que tornem desejavel e util a sua atuacao processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolucao do litigio constitucional”. Ressalto ainda que a admissao de amicus curiae, configura circunstancia de fundamental importancia, porem de carater excepcional, e que pressupoe, para se tornar efetiva, a demonstracao do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia.

Verifico que os pedidos da Defensoria Publica da Uniao – DPU, do INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL (IARA), do Movimento PardoMestico Brasileiro – MPMB, da Fundacao Nacional do Indio – FUNAI, da Fundacao Cultural Palmares, do Movimento Negro Unificado – MNU e da Educacao e cidadania de Afro-descendentes e Carentes – EDUCAFRO atendem aos requisitos necessarios para participar desta acao na qualidade de amigos da Corte. Isso posto, defiro os pedidos, nos termos do art. 6, ParagrafoParagrafo 1 e 2, da Lei ##9.882##/1999, observando-se, quanto a sustentacao oral, o disposto no art. 131, Paragrafo 3, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redacao dada pela Emenda Regimental ##15/2004##. Indefiro os pedidos de amici curiae da Central Unica dos Trabalhadores do Distrito Federal – CUT/DF, do Diretorio Central dos Estudantes da Universidade de Brasilia – DCE-UnB. A Secretaria, para registro. Publique-se. Brasilia, 22 de junho de 2010. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Políticas Sociais: O STF inicia a análise da ação do DEM contra a UnB

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A reserva de vagas para estudantes negros foi adotada em universidades públicas há ao menos dez anos, mas somente agora o debate sobre a adoção do sistema de cotas chegará ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Ricardo Lewandowski convocou uma audiência pública sobre o tema entre os dias 3 e 5 de março. Trata-se do passo inicial do julgamento de uma ação movida pelo Partido Democratas (ex-PFL) contra a Universidade de Brasília (UnB), que reserva 20% das vagas abertas em seu vestibular para estudantes negros, independentemente da classe social a qual pertençam.

O resultado do julgamento, apostam especialistas, terá impacto sobre o sistema de seleção de todas as universidades públicas do País. Também pode acelerar ou contribuir para a derrocada das iniciativas parlamentares de criar um amplo sistema de cotas sociais e raciais nas universidades federais, uma discussão que patina no Congresso desde que as primeiras propostas do gênero foram adotadas por iniciativa das próprias instituições de ensino.

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