Category: MULHERES.
Vitória da Lei Maria da Penha no STF

A ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), afirmou que esta quinta-feira (24/03) é um dia histórico para as mulheres brasileiras. A ministra se refere à decisão do Supremo Tribunal Federal, que, reconheceu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.3490/2006), ao negar o habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União. O HC questionava o artigo 41 da legislação, que diz que os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem recorrer à Lei 9099/95, que concedia o benefício da suspensão do processo por dois anos e seu arquivamento, caso o réu não voltasse a ameaçar a vítima.

O habeas corpus da DPU questionava a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o artigo 41 da Lei Maria da Penha não permite a aplicação da Lei 9.099/95 quanto aos crimes e infrações praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. Em sustentação oral no Plenário, a Defensoria Pública alegou a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha.

A Procuradoria Geral da República, representada pela Subprocuradora Débora Duprat, apresentou parecer pelo indeferimento do habeas corpus, ressaltando que o Brasil demorou muito a apresentar uma lei específica de proteção à mulher (foi o 18° país da América Latina). A Subprocuradora argumentou ainda que após 10 anos de existência da Lei 9099/95 foi possível constatar que 70% dos casos enquadrados nesta legislação eram de infrações penais cometidas contra a mulher no âmbito doméstico. Ela frisou as responsabilidades do Brasil, que é signatário de diversas convenções internacionais, principalmente a de Belém do Pará, a primeira convenção de direitos humanos a reconhecer que a violência doméstica contra a mulher é problema generalizado. Duprat lembrou que a lei foi criada após a denúncia feita pela própria Maria da Penha Maia Fernandes à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que estabeleceu diversas recomendações ao Brasil, destacando essencialmente a justiça ineficaz no país e sugerindo a adoção de medidas que cessassem a violência contra as mulheres.

O relator do habeas corpus, ministro Marco Aurélio, ressaltou que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 226, que a família, que é a base da sociedade, tem especial proteção do Estado. “O parágrafo 8 deste artigo, ressalta que é dever do Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, justificou o relator. Isto significa dizer que a Lei Maria da Penha concretiza o previsto no texto constitucional é um instrumento jurídico eficaz para combater a violência doméstica.

Para Iriny Lopes, o julgamento do HC pelo Superior Tribunal de Justiça, “anuncia mais um passo decisivo e positivo rumo à conclusão da discussão sobre a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha”. Na condição de relatora da lei na Comissão de Constituição e Justiça, quando ainda era deputada federal, Iriny Lopes disse que as opiniões expressas pelos ministros da Suprema Corte Brasileira, seguindo o voto do relator Marco Aurélio Mello, “confirmam com fidelidade a intenção do legislador. Esse foi mais um passo para resguardar a lei, salvar a vida e a dignidade de milhares de mulheres e na construção de uma cultura de paz, baseada na igualdade entre homens e mulheres”.

Durante o julgamento do habeas corpus, os ministros defenderam que a Lei Maria da Penha tutela a dignidade da pessoa humana, e que é necessário analisar a intenção do legislador e não a individualização da pena. Reforçaram que apesar das leis terem sido alteradas, o preconceito e a discriminação permanecem presentes na sociedade. Para eles, a violência dentro de casa é silenciosa e a reincidência para esses crimes é a regra e não a exceção.

O que diz o artigo 41 da Lei Maria da Penha

Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que prevê, por exemplo, no Art. 89 § 2º, que “o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. No § 3º: “a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano”. E nos dois seguintes:

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Comunicação Social

FONTE: http://www.sepm.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2011/03/vitoria-da-lei-maria-da-penha-no-stf

Luiza Helena de Bairros é a nova ministra da Igualdade Racial

A socióloga é uma das principais lideranças do movimento negro no Brasil. Dilma Rousseff divulgou nova lista de ministros nesta segunda-feira (20).


Reconhecida como uma das principais lideranças do movimento negro no Brasil, a socióloga Luiza Helena de Bairros foi escolhida nesta segunda-feira (20) pela presidente eleita Dilma Rousseff para assumir a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

Luiza é a atual secretária de Igualdade Racial da Bahia e seu perfil corresponde às exigências de Dilma para o cargo: ser mulher e negra. A escolha da nova ministra, que é ligada ao PT, tirou as chances de outro deputado do partido – Vicentinho, de São Paulo.

Filha de militar, Luiza nasceu em 1953, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Durante sua vida escolar, começou a se envolver com questões raciais e sempre mostrou interesse pela militância estudantil.

Em 1979, mudou-se para Salvador depois de conhecer o Movimento Negro Unificado da Bahia. Começou, então, sua trajetória contra a discriminação racial. Participou da coordenação da pesquisa do Projeto Raça e Democracia nas Américas: Brasil e Estados Unidos, um projeto relevante contra a discriminação racial. Lecionou na Universidade Católica de Salvador e na Universidade Federal da Bahia e ajudou a coordenar diversos eventos a favor do combate ao racismo.

Luiza trabalhou em programas das Nações Unidas contra o racismo em 2001 e em 2005. Entre 2003 a 2005, trabalhou no Ministério do Governo Britânico para o Desenvolvimento Internacional (DFID), na pré-implementação do Programa de Combate ao Racismo Institucional para os Estados de Pernambuco e Bahia.

A nova ministra é bacharel em Administração Pública e Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia e doutora em Sociologia pela Michigan State University.

Fonte: Do G1, em São Paulo

Universidades, Governo, Nações Unidas e feministas em seminário sobre direitos sexuais e reprodutivos, em SP 19.11.10
Evento na USP com apoio do Fundo de População das Nações Unidas  coloca em pauta a saúde integral das mulheres, os direitos sexuais, direitos reprodutivos e faz um balanço das pendências no cumprimento das ações resultantes da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento ocorrido no Cairo em 1994.

São Paulo (Brasil) – Está marcada para esta sexta-feira,19, em São Paulo, a realização do Seminário Nacional “Em direção a Cairo +20: Agendas Pendentes e Perspectivas em Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos” com a presença da Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (foto). O evento acontecerá, das 8h às 18h,  na Faculdade de Saúde Pública/USP, Auditório João Yunes, Avenida Dr. Arnaldo, 715, próximo à Estação Clínicas do Metrô. O seminário é uma promoção conjunta da Rede Feminista de Saúde, Faculdade de Saúde Pública da USP e Núcleo de Estudos sobre População da Unicamp (Nepo) e tem o apoio do Fundo de População das Nações Unidas – UNFPA. O acesso à programação completa do evento e inscrições podem ser obtidas pela página da Faculdade de Saúde Pública USP.
O Seminário Nacional “Em direção a Cairo +20: Agendas Pendentes e Perspectivas em Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos” terá transmissão ao vivo pelo IPTV: www.iptv.usp.br – Para mais informações contate com: Secretaria da Comissão de Cultura e Extensão da FSP/USP. Tel. 11-3061-7787.  E-mail: svalunos@fsp.usp.br
O evento de São Paulo  está chamando as organizações do movimento social para discutir e avaliar a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, em 1994, e que até hoje é  considerada um marco no tratamento das questões relativas ao planejamento e desenvolvimento populacional, bem como impõe a perspectiva de direitos no campo da saúde sexual e reprodutiva.

Fonte:
http://www.unifem.org.br/003/00301009.asp?ttCD_CHAVE=127511

UNIFEM apresenta ONU Mulheres para ministras da América Latina e Caribe

(14/07/2010 – 12:29)

Brasília (Brasil) –  Na manhã de hoje, 14/07, o UNIFEM (Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher – parte da ONU Mulheres) promoveu um café da manhã com a presença de ministras, parlamentares e altas autoridades dos mecanismos para as mulheres da América Latina e Caribe. Conduzido por Gladys Acosta, chefa do UNIFEM para a região, o encontro reuniu cerca de 50 mulheres entre elas Alicia Bárcena (CEPAL), Rebecca Tavares, representante do UNIFEM Brasil e Cone Sul, Rachel Mayanja (OSAGI – parte da ONU Mulheres) e Yassine Fall (INSTRAW – parte da ONU Mulheres).


Durante o café da manhã, foi apresentado a ONU Mulheres – Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres, cuja criação foi anunciada no último dia 2 de julho, em Nova York, na Assembleia Geral da ONU. A organização, que estará em pleno funcionamento em Janeiro de 2011, vai unificar as quatro instâncias de mulheres da ONU: DAW – Divisão para o Avanço das Mulheres (criada em 1946), INSTRAW – Instituto Internacional de Pesquisas e Capacitação para a Promoção da Mulher (criada em 1976), UNIFEM –  Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (criada em 1976) e OSAGI – Escritório de Assessoria Especial em Questões de Gênero  (criada em 1997).
Estiveram presentes no evento as ministras Magdalena Faillace (Argentina), Eveling Llanos (Bolívia), Nilcéa Freire (Brasil), Carolina Schmidt Zaldívar e Constanza Bollmann Schele (Chile), Martha Lucía Vásquez Zawadzky (Colômbia), Maureen Clarke (Costa Rica), Yolanda Ferrer (Cuba), Ana Lucía Herrera  (Equador), Julia Evelyn Martínez (El Salvador), Sonia Escobedo (Guatemala), Maria Antonietta Botto (Honduras), Rocío García Gaytán (México), Isavel Green (Nicarágua), Lic. Markelda Montenegro de Herrera (Panamá), Gloria Rubín (Paraguai), Nidia Vilchez (Peru), Alejandrina Germán (República Dominicana), Lic. Beatriz Ramírez Abella e Ana María Vignoli (Uruguai) e Nancy Perez (Venezuela).


A Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe é um órgão subsidiário da CEPAL e se realiza a cada três anos. Seu objetivo principal é proporcionar um fórum para o debate sobre os temas de gênero, apresentar recomendações de política pública e avaliar o cumprimento dos acordos e planos regionais, tendo em vista as necessidades das mulheres.A 11ª da conferência é coordenada pela CEPAL e pela SPM (Secretaria de Políticas para as Mulheres). Traz como tema principal “Que tipo de Estado? Que tipo de igualdade?”, para o qual a CEPAL apresentará um documento em que são examinadas as conquistas e os desafios que os governos da América Latina enfrentam em relação à igualdade de gênero à luz das interações entre o Estado, o mercado e as famílias, que com uma adequada interrelação podem estabelecer as condições para renovar ou perpetuar as hierarquias sociais e de gênero.

Fonte: UNIFEM

Mapa da Violência 2010 – Anatomia dos Homicídios no Brasil

O Mapa da Violência 2010 – Anatomia dos Homicídios no Brasil é o décimo de uma série publicada desde 1998 e que se tornou referência internacional sobre o tema.
Produção dos Instituto Sangari

Gênero e Cor/Raça
Esta edição aprofunda a análise dos dados gerais e traz um recorte especial de gênero e cor/raça. As constatações das desigualdades são uma grande contribuição para o debate sobre as questões sociais brasileiras e oferecem uma luz para a elaboração de políticas públicas.

Jovens e Educação
Como sempre, este Mapa privilegia também a compilação e a análise de dados relativos aos jovens. Eles são uma força estratégica na construção de cada país, e a violência é um fator determinante das oportunidades reais que terão ao longo da vida.

A violência sobre os jovens tem relação direta com o seu acesso à escola e à qualidade do seu aprendizado. Eis porque o Instituto Sangari se empenha na pesquisa deste fenômeno, buscando elementos para novas estratégias na Educação.

Versão Digital
O Mapa da Violência 2010 está aqui disponível na íntegra. Abaixo você também encontra as tabelas complementares cuja consulta está sugerida em notas de rodapé.

Acesse todos os documentos, mapas e vídeos direto no site.

Acesse o site do Mapa da Violência:
http://www.institutosangari.org.br/mapadaviolencia/

ONU cria nova estrutura para o empoderamento das mulheres

Criação da Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres, denominada ONU Mulheres, é o resultado de anos de negociações entre Estados-membros da ONU e pelo movimento de defesa das mulheres no mundo

Nova York (EUA) – Numa decisão histórica, a Assembleia Geral da ONU votou por unanimidade hoje (2/7), em Nova York, a criação de uma nova entidade para acelerar o progresso e o atendimento das demandas das mulheres e meninas em todo o mundo. A criação da Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres, denominada ONU Mulheres, é o resultado de anos de negociações entre Estados-membros da ONU e pelo movimento de defesa das mulheres no mundo. Faz parte da agenda de reforma das Nações Unidas, reunindo recursos e de mandatos de maior impacto.”Sou grato aos Estados-Membros, por ter este grande passo em frente para as mulheres do mundo e meninas”, disse o secretário-geral Ban Ki-moon, em um comunicado elogiando a decisão. “ONU Mulheres vai aumentar significativamente os esforços da ONU para promover a igualdade de gênero, expandir as oportunidades e combater a discriminação em todo o mundo”, completou. A ONU Mulheres será construída a partir do trabalho de quatro instâncias das Nações Unidas, cuja atuação se concentra na igualdade de gênero e no empoderamento das mulheres:
• Divisão para o Avanço das Mulheres (DAW, criada em 1946)
• Instituto Internacional de Pesquisas e Capacitação para a Promoção da Mulher (INSTRAW, criada em 1976)
• Escritório de Assessoria Especial em Questões de Gênero  (OSAGI, criada em 1997)
• Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM, criada em 1976)
“Felicito aos dirigentes e funcionários da DAW, INSTRAW, OSAGI e UNIFEM pelo seu compromisso com a causa da igualdade de gênero e vou contar com o seu apoio à medida que entramos numa nova era no trabalho da ONU para as mulheres”, disse o secretário-geral Ban . “Eu fiz a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres uma das minhas prioridades de trabalho para acabar com o flagelo da violência contra as mulheres, a nomeação de mais mulheres a altos cargos, os esforços para reduzir as taxas de mortalidade materna”, observou Ban.
(mais…)
Relatoria sobre os Direitos das Mulheres:até 10.07.2010

Relatoria sobre os Direitos das Mulheres

Formas de discriminação que limitam o exercício pleno dos direitos econômicos, sociais e culturais das mulheres

Informação

Este questionário foi preparado como parte do plano de trabalho da Relatoria sobre os Direitos das Mulheres (doravante denominada “Relatoria das Mulheres” ou “Relatoria”) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “CIDH” ou “Comissão”), com o objetivo de compilar informação sobre as principais realizações e desafios enfrentados pelas mulheres nos respectivos países para o exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais, especificamente na esfera do emprego, educação e acesso e controle de recursos, em condições de igualdade, entre outras esferas dos direitos econômicos, sociais e culturais das mulheres. A informação coletada será analisada em um relatório especializado com recomendações específicas para os Estados membros da Organização dos Estados Americanos, a fim de melhorar e aperfeiçoar a legislação, as políticas e as práticas destinadas a abordar o problema da discriminação e assegurar que os direitos econômicos, sociais e culturais da mulher sejam devidamente respeitados e protegidos.

Maiores  informações e questionário na página do CIDH:
http://cidh.org/women/Cuestionario.Mayo.2010port.htm

s respostas a este questionário devem ser enviadas o mais tardar até 10 de julho de 2010 à:

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Organização dos Estados Americanos

1889 F Street, NW

Washington, D.C. 20006

cidhdenuncias@oas.org