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RJ decreta reserva de 20% das vagas para negros e índios em concursos

A cada cinco aprovados, a quinta vaga fica destinada a um negro ou índio. ‘Começamos a mudar a imagem do serviço público’, diz Cabral.

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, assinou no Palácio Guanabara, nesta segunda-feira (6), decreto que reserva 20% das vagas para negros e índios em concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos na administração pública direta e indireta no estado.

“Tem alguma coisa mais nojenta que o preconceito. É o que há de pior, a gente não pode aceitar. Picharam a imagem de Zumbi na Presidente Vargas e, hoje, a estátua está limpa e o decreto está assinado”, disse Cabral. “E a imagem do serviço público brasileiro começa a mudar a partir do Rio de Janeiro”, acrescentou o governador.

Os candidatos deverão se declarar negros ou índios no momento da inscrição no concurso. Mas a autodeclaração é facultativa: caso o candidato opte por não entrar no sistema de cotas, ele fica submetido às regras gerais do concurso. Para serem aprovados, todos os candidatos – inclusive índios e negros autodeclarados – precisam obter a nota mínima exigida. Se não houver negros ou índios aprovados, as vagas das cotas voltam para a contagem geral e poderão ser preenchidas pelos demais candidatos, de acordo com a ordem de classificação.

A nomeação dos aprovados também obedece à classificação geral do concurso, mas a cada cinco candidatos aprovados, a quinta vaga fica destinada a um negro ou índio.

Lei vigora em 30 dias
O decreto, que entra em vigor 30 dias após sua publicação, também leva em consideração o artigo 39 da Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010, que impõe ao poder público a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive com a criação de sistema de cotas.

O decreto vai vigorar por pelo menos 10 anos e seus resultados serão acompanhados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. A cada dois anos, a secretaria produzirá um relatório a ser apresentado ao governador em exercício. No último trimestre do prazo de 10 anos, a secretaria apresenta um relatório final, podendo recomendar a edição de um novo decreto sobre o tema.

Na plateia do evento estavam presentes representantes de organizações afro-descendentes, movimentos negros e sociais, e também indígenas. “Até hoje não existia nada que permitisse aos índios ter acesso ao governo. Agora poderemos ocupar órgãos públicos, ter nossa sala, nossa mesa, e mostrar um pouco mais da nossa cultura”, disse o índio Afonso Chamaskini, que vive na Aldeia Maracanã, um prédio que abriga descendentes de indígenas localizado em frente ao Estádio do Maracanã.

“É um dia de vitória para toda a população negra”, disse a ministra de Igualdade Racial, Luiza Bairros, que estava presente na assinatura do decreto, que ocorreu nesta manhã no Palácio Guanabara, em Laranjeiras, Zona Sul do Rio. Ela diz que está analisando a forma de levar a experiência fluminense para o governo federal.

FONTE: G1 – http://glo.bo/lTfZJR

DECRETO  SOBRE A RESERVA DE VAGAS  PARA NEGROS E INDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS – DOWNLOAD AQUI

Vitória da Lei Maria da Penha no STF

A ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), afirmou que esta quinta-feira (24/03) é um dia histórico para as mulheres brasileiras. A ministra se refere à decisão do Supremo Tribunal Federal, que, reconheceu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.3490/2006), ao negar o habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União. O HC questionava o artigo 41 da legislação, que diz que os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem recorrer à Lei 9099/95, que concedia o benefício da suspensão do processo por dois anos e seu arquivamento, caso o réu não voltasse a ameaçar a vítima.

O habeas corpus da DPU questionava a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o artigo 41 da Lei Maria da Penha não permite a aplicação da Lei 9.099/95 quanto aos crimes e infrações praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. Em sustentação oral no Plenário, a Defensoria Pública alegou a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha.

A Procuradoria Geral da República, representada pela Subprocuradora Débora Duprat, apresentou parecer pelo indeferimento do habeas corpus, ressaltando que o Brasil demorou muito a apresentar uma lei específica de proteção à mulher (foi o 18° país da América Latina). A Subprocuradora argumentou ainda que após 10 anos de existência da Lei 9099/95 foi possível constatar que 70% dos casos enquadrados nesta legislação eram de infrações penais cometidas contra a mulher no âmbito doméstico. Ela frisou as responsabilidades do Brasil, que é signatário de diversas convenções internacionais, principalmente a de Belém do Pará, a primeira convenção de direitos humanos a reconhecer que a violência doméstica contra a mulher é problema generalizado. Duprat lembrou que a lei foi criada após a denúncia feita pela própria Maria da Penha Maia Fernandes à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que estabeleceu diversas recomendações ao Brasil, destacando essencialmente a justiça ineficaz no país e sugerindo a adoção de medidas que cessassem a violência contra as mulheres.

O relator do habeas corpus, ministro Marco Aurélio, ressaltou que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 226, que a família, que é a base da sociedade, tem especial proteção do Estado. “O parágrafo 8 deste artigo, ressalta que é dever do Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, justificou o relator. Isto significa dizer que a Lei Maria da Penha concretiza o previsto no texto constitucional é um instrumento jurídico eficaz para combater a violência doméstica.

Para Iriny Lopes, o julgamento do HC pelo Superior Tribunal de Justiça, “anuncia mais um passo decisivo e positivo rumo à conclusão da discussão sobre a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha”. Na condição de relatora da lei na Comissão de Constituição e Justiça, quando ainda era deputada federal, Iriny Lopes disse que as opiniões expressas pelos ministros da Suprema Corte Brasileira, seguindo o voto do relator Marco Aurélio Mello, “confirmam com fidelidade a intenção do legislador. Esse foi mais um passo para resguardar a lei, salvar a vida e a dignidade de milhares de mulheres e na construção de uma cultura de paz, baseada na igualdade entre homens e mulheres”.

Durante o julgamento do habeas corpus, os ministros defenderam que a Lei Maria da Penha tutela a dignidade da pessoa humana, e que é necessário analisar a intenção do legislador e não a individualização da pena. Reforçaram que apesar das leis terem sido alteradas, o preconceito e a discriminação permanecem presentes na sociedade. Para eles, a violência dentro de casa é silenciosa e a reincidência para esses crimes é a regra e não a exceção.

O que diz o artigo 41 da Lei Maria da Penha

Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que prevê, por exemplo, no Art. 89 § 2º, que “o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. No § 3º: “a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano”. E nos dois seguintes:

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Comunicação Social

FONTE: http://www.sepm.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2011/03/vitoria-da-lei-maria-da-penha-no-stf

Luiza Helena de Bairros é a nova ministra da Igualdade Racial

A socióloga é uma das principais lideranças do movimento negro no Brasil. Dilma Rousseff divulgou nova lista de ministros nesta segunda-feira (20).


Reconhecida como uma das principais lideranças do movimento negro no Brasil, a socióloga Luiza Helena de Bairros foi escolhida nesta segunda-feira (20) pela presidente eleita Dilma Rousseff para assumir a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

Luiza é a atual secretária de Igualdade Racial da Bahia e seu perfil corresponde às exigências de Dilma para o cargo: ser mulher e negra. A escolha da nova ministra, que é ligada ao PT, tirou as chances de outro deputado do partido – Vicentinho, de São Paulo.

Filha de militar, Luiza nasceu em 1953, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Durante sua vida escolar, começou a se envolver com questões raciais e sempre mostrou interesse pela militância estudantil.

Em 1979, mudou-se para Salvador depois de conhecer o Movimento Negro Unificado da Bahia. Começou, então, sua trajetória contra a discriminação racial. Participou da coordenação da pesquisa do Projeto Raça e Democracia nas Américas: Brasil e Estados Unidos, um projeto relevante contra a discriminação racial. Lecionou na Universidade Católica de Salvador e na Universidade Federal da Bahia e ajudou a coordenar diversos eventos a favor do combate ao racismo.

Luiza trabalhou em programas das Nações Unidas contra o racismo em 2001 e em 2005. Entre 2003 a 2005, trabalhou no Ministério do Governo Britânico para o Desenvolvimento Internacional (DFID), na pré-implementação do Programa de Combate ao Racismo Institucional para os Estados de Pernambuco e Bahia.

A nova ministra é bacharel em Administração Pública e Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia e doutora em Sociologia pela Michigan State University.

Fonte: Do G1, em São Paulo

Ouvidor da SEPPIR dá entrevista ao Afropress

Cadê os Partidos?
Por: – 27/5/2010

Brasília – Ouvidor da SEPPIR desde o ano passado, o advogado Humberto Adami cobra dos Partidos – inclusive do PT – uma postura pró-ativa na defesa das cotas para negros, em reação ao Partido Democratas (DEM), que patrocina no STF movimento contra as ações afirmativas. Leia mais…

Na entrevista, concedida ao editor de Afropress, jornalista Dojival Vieira, Adami queixou-se da passividade dos Partidos. “Os partidos não podem e não devem, em minha opinião, ficar em papel contemplativo, simplesmente assistindo a tudo ou oferecendo solidariedade, na base do “estamos juntos!” que se ouve nas ruas. Devem partir para o enfrentamento nas mesmas bases e condições, utilizando suas máquinas partidárias e seus advogados, para contrabalançar o jogo”, afirma.

Ele cita o caso da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida no STF pelo DEM contra o sistema de cotas na Universidade de Brasília. ”Ainda que estejamos num ano eleitoral, no caso das cotas da UNB em julgamento no STF, por exemplo, como se pode admitir que os outros partidos políticos não tenham, até o momento, ingressado com ações em favor das cotas raciais, como amigos da corte – amicus curiae – fazendo frente ao DEM?”, pergunta.

O Ouvidor da Seppir, que é apontado por militantes – inclusive do PT – como um dos responsáveis pelo desgaste político sofrido pela ex-ministra Matilde Ribeiro, que acabaram com a sua exoneração no caso dos cartões corporativos, nega que tenha sido hostil a ex-ministra.

“ A ex-ministra Matilde se afastou do governo em função do desgaste de denúncias de uso do cartão corporativo, não de desgaste de imagem pública, em especial o causado por mim. Nunca desrespeitei a figura da ministra, quer como mulher, quer como política, quer como gestora, ou de qualquer outro modo. Não poderia agir de forma diferente. Só não concordava com certas medidas e efetuava críticas de frente, e com objetivo construtivo. Já me disseram que, se tivesse sido ouvido, os fatos teriam sido outros. Não sei se isso é verdade. Mas a relação pessoal com a ex-ministra nunca foi de conflito, e sim de divergência, num ambiente cordial”, acrescenta.

Veja, na íntegra, a entrevista do Ouvidor da Seppir, em que também faz uma prestação de contas do período em que passou a ocupar o cargo, em julho de 2.009.
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ADVOGADOS NEGROS OBTÉM DE OPHIR AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE COTAS NO CONSELHO FEDERAL DA OAB

Presidente da OAB Federal Dr. Ophir Cavalcante Junior, recebe os advogados Dr. Humberto Adami (Ouvidor da Seppir ), Dr. Marcelo Dias ( Presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB-RJ), Dr. Andre Costa (OAB – Ceara ), Dr. Julio Romário (OAB-DF) para conversar sobre a audiência pública sobre Ação Afirmativa e Políticas de Cotas Raciais que estão sendo debatidas no STF e também sobre a intervenção da OAB Federal neste processo.

O Dr. Ophir Cavalcante se comprometeu a realizar uma audiência pública com os advogados no mês de abril com o objetivo de subsidiar uma tomada de posição da Ordem neste importante debate.

Fonte: Marcelo Dias

RACISMO INSTITUCIONAL É TEMA DE DEBATE NA OAB/RS DIA 1º DE MARÇO (2010)

Comissão de Direitos Humanos da entidade e movimentos ligados a causas raciais promovem o evento, que abordará constatações e possibilidades de superação.

A OAB/RS, por meio da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto, realiza o painel “Racismo Institucional – Constatações e possibilidades de superação”. O evento ocorrerá na segunda-feira do dia 1º de março, às 18h30min, no auditório Guilherme Schutz Filho, no 2º andar da sede da entidade (Rua Washington Luiz, 1110). As vagas são limitadas e a entrada é gratuita.

Entre os temas que serão abordados estão juventude negra, segurança e violência; religiosidade e a matriz africana; ações afirmativas; educação; e Estatuto da Igualdade Racial.

Além de dirigentes da Ordem gaúcha e de líderes movimentos ligados a causas raciais e que lutam pelo fim da exclusão racial, o evento contará com a presença de representantes da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), do Ministério Público do Estado, da Procuradoria Regional da República na 4ª Região/MPF, da Secretaria Estadual de Justiça e Desenvolvimento Social, da Assembleia Legislativa do Estado e do Tribunal de Justiça do Estado.
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