Monthly Archives: janeiro 2010
PRIMEIRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA REPRESENTAÇÃO DA LEI DE HISTÓRIA

Praticamente 5 anos depois de iniciada a e distribuída a todo o Brasil, a Representação (Denúncia) em face da Ausência da Implementação da Lei 10639/03, solicitando a instauração de Inquéritos Civis Públicos no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais de todo o país, após várias audiências, reuniões, inquérito civis iniciados e denúncia ao CNMP por não cumprimento da Lei em vários Estados, incluindo Minas Gerais, temos a primeira Ação Civil Pública que denucia o Estado de Minas Gerais e o município de Uberlândia por não cumprimento da Lei.

UM NOVO E IMPORTANTE CAPÍTULO A SER INSERIDO NA HISTÓRIA DA LUTA ANTI-RACISTA.