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IARA E ENTIDADES DO MOV. NEGRO SÃO ADMITIDAS COMO AMICUS CURIAE NA ADPF 186

Apesar de já ter ocorrido audiência e outros andamentos, somente agora as solicitações das entidades quanto a sua entrada na ADPF 186 como Amicus Curiae estão sendo julgadas. Leia o despacho do relator:

Publicação do dia: 30/6/2010
Nome Encontrado: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL Detalhamento: SECRETARIA JUDICIARIA
Diário: D.J.DF SEC I – STF
Página: 29
Publicação.:
================================================== DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO PELA FONTE OFICIAL: 29/06/2010

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ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DEPRECEITO FUNDAMENTAL 186 (329)

ORIGEM :ADPF – 90369 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED:DISTRITO FEDERAL

RELATOR:MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ARGTE(S): DEMOCRATAS – DEM ADV.(A/S) :ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN ARGDO.(A/S) :CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA – CEPE ARGDO.(A/S) :REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA

ARGDO(A/S) :CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA – CESPE/ UNB INTDO.(A/S) :EDUCAFRO – EDUCACAO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES ADV.(A/S) : JOAO MANOEL DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) – FUNDACAO CULTURAL PALMARES PROC.(A/S)(ES) – PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :MNU – MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) :GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO INTDO.(A/S) :MPMB – MOVIMENTO PARDO-MESTICO BRASILEIRO INTDO.(A/S) – FUNAI – FUNDACAO NACIONAL DO INDIO PROC.(A/S)(ES) – PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : IARA – INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SHIRLEY RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S).

INTDO(A/S) – DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADV.(A/S) DEFENSOR PUBLICO-GERAL DA UNIAO

Trata-se de arguicao de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Partido Democratas – DEM, com pedido de liminar, com o escopo de se obter declaracao de inconstitucionalidade dos atos da Universidade de Brasilia – UNB que utilizaram o criterio racial na selecao de candidatos para ingresso na universidade. Alega-se, em suma, ofensa aos artigos 1, caput, III, 3, IV, 4, VIII, 5, I, II, XXXIII, XLI, LIV, 37, caput, 205, 206, caput, I, 207, caput, e 208, V, da Constituicao Federal de 1988. As fls. ##819-8##21, a Central Unica dos Trabalhadores do Distrito Federal – CUT/DF – requer seu ingresso nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Afirma que “ostenta, entre suas finalidades estatutarias, a luta contra a discriminacao racial e e a favor de medidas tendentes ao desenvolvimento cultural, social e economico dos grupos sociais discriminados” (fl. 821). As fls. ##878-8##92, a Defensoria Publica da Uniao – DPU – pede sua habilitacao nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Assevera que “os eventuais beneficiarios das cotas, pessoas pertencentes a grupos que sofreram exclusao, estao estreitamente ligados aqueles que merecem o seu atendimento e cuidado” (fl. 879). As fls. ##895-9##37, o INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL (IARA) e outros requerem seu ingresso nesta ADPF na condicao de amici curiae.

Alegam possuir “poderes estatutarios de se oporem a quaisquer formas de atos que possam concorrer para o prejuizo dos cidadaos por motivos de ordem social, economica, racial, religiosa e sexual em todo o territorio nacional ou nao, em especial, os afro-brasileiros” (fl. 898). As fls. 1##167-1##184, o Movimento Pardo-Mestico Brasileiro – MPMB solicita seu ingresso nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Assegura que e “a primeira associacao de mesticos (pardos) do pais, atuando desde 2001, embora seu registro tenha ocorrido somente em 2006” (fl. 1171). As fls. 1##260-1##311, a Fundacao Nacional do Indio – FUNAI – requer seu ingresso nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Solicita a habilitacao no processo uma vez que “o sistema de cotas da UnB alcanca tambem os indigenas e que a ADPF visa acabar com qualquer sistema de cotas e nao somente a dos negros” (fl. 1265). As fls. 1##741-1##806, a Fundacao Cultural Palmares pede sua habilitacao nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Argumenta que sua representatividade e interesse em integrar o processo esta determinada no art. 2, IX, do seu estatuto (Decreto ##6.853##/2009), que e “apoiar e desenvolver politicas de inclusao da populacao negra no processo de desenvolvimento politico, social e economico dessa populacao” (fl. 1743). As fls. 1##853-1##890, o Movimento Negro Unificado – MNU solicita seu ingresso nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Sustenta que e “um dos movimentos sociais com mais solida atuacao no combate ao racismo e que, em seu espirito de formacao e em sua experiencia, congrega diversas organizacoes afro-brasileiras” (fl. 1854). As fls. ##2.007-2##.090, o projeto social EDUCAFRO – Educacao e cidadania de Afro-descendentes e Carentes, mantido pela Associacao Civil Francisco de Assis – Educacao, Cidadania, Inclusao e Direitos Humanos (Faecidh), pleiteia seu ingresso na presente ADPF como amicus curiae. Aduz ::DESTAQUE::PAGINA:: que “A EDUCAFRO – Educacao e cidadania de Afro-descendentes e Carentes e um projeto iniciado em 1986 com a missao de promover a inclusao da populacao pobre em geral e negra, em especial, nas universidades publicas e particulares por meio da concessao de estudo, atraves da dedicacao de seus voluntarios em forma de mutirao e dos funcionarios que atuam nos setores de trabalho de sua sede nacional” (fl. ##2.010##). As fls. 2##229-2##268, o Diretorio Central dos Estudantes da Universidade de Brasilia – DCE-UnB – pede sua habilitacao nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Argumenta que sua representatividade e interesse em integrar o processo esta determinada no inciso I do art. 4 do seu estatuto, que e “representar os estudantes da Universidade de Brasilia no todo ou em parte, judicial ou extrajudicialmente, defendendo o interesse do conjunto destes” (fl. 2258).

E o breve relatorio. Passo a decidir. De acordo com o art. 6, Paragrafo 1, da Lei ##9.882##/1999: “Se entender necessario, podera o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguicao, requisitar informacoes adicionais, designar perito ou comissao de peritos para que emita parecer sobre a questao, ou ainda, fixar data para declaracoes em audiencia publica, de pessoas com experiencia e autoridade na materia”. Sobre a admissao de amicus curiae, menciono o pronunciamento do Min. Celso de Mello, nos autos da ADI ##3.045##/DF, de sua relatoria: “a intervencao do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razoes que tornem desejavel e util a sua atuacao processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolucao do litigio constitucional”. Ressalto ainda que a admissao de amicus curiae, configura circunstancia de fundamental importancia, porem de carater excepcional, e que pressupoe, para se tornar efetiva, a demonstracao do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia.

Verifico que os pedidos da Defensoria Publica da Uniao – DPU, do INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL (IARA), do Movimento PardoMestico Brasileiro – MPMB, da Fundacao Nacional do Indio – FUNAI, da Fundacao Cultural Palmares, do Movimento Negro Unificado – MNU e da Educacao e cidadania de Afro-descendentes e Carentes – EDUCAFRO atendem aos requisitos necessarios para participar desta acao na qualidade de amigos da Corte. Isso posto, defiro os pedidos, nos termos do art. 6, ParagrafoParagrafo 1 e 2, da Lei ##9.882##/1999, observando-se, quanto a sustentacao oral, o disposto no art. 131, Paragrafo 3, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redacao dada pela Emenda Regimental ##15/2004##. Indefiro os pedidos de amici curiae da Central Unica dos Trabalhadores do Distrito Federal – CUT/DF, do Diretorio Central dos Estudantes da Universidade de Brasilia – DCE-UnB. A Secretaria, para registro. Publique-se. Brasilia, 22 de junho de 2010. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade:até 21.06.2010

Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade

Questionário de consulta para fins de elaboração do Relatório Temático sobre Direitos Humanos das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas

Introdução

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos desde as suas primeiras atuações tem dedicado particular atenção à situação das pessoas privadas de liberdade nas Américas. Neste sentido, desde os seus primeiros relatórios sobre países (Cuba 1962 e 1963, Rep. Dominicana 1965 e 1966) a CIDH vem se referindo a este tema de maneira consistente. Posteriormente, no seu 119 período de sessões (março de 2004), a Comissão Interamericana indicou formalmente o primeiro Relator sobre os Direitos das Pessoas Privada de Liberdade nas Américas. A Relatoria desempenha diversas funções, uma das quais se refere ao mandato específico encomendado pela Assembléia Geral da OEA de continuar informando sobre a situação das pessoas privadas de liberdade no Hemisfério. O mandato foi outorgado na Resolução AG/RES. 2510(XXXIX-0/09) e anteriores.

Maiores  informações e questionário na página do CIDH:
http://www.cidh.org/PRIVADAS/Cuestionario-de-Consulta.port.htm

As respostas deverão ser enviadas antes de 21 de junio do presente ano a:*

Atte.  Relatoría sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Organização dos Estados Americanos

1889 F Street, NW

Washington, DC  20006

Email: cidhdenuncias@oas.org

*Nota: Não é necessário enviar as respostas e eventuais anexos por correio convencional. Todos os materiais podem ser enviados por correio eletrônico.

Para qualquer consulta ou dúvida favor enviar um e-mail para o seguinte endereço: apizarro@oas.org

Relatoria sobre os Direitos das Mulheres:até 10.07.2010

Relatoria sobre os Direitos das Mulheres

Formas de discriminação que limitam o exercício pleno dos direitos econômicos, sociais e culturais das mulheres

Informação

Este questionário foi preparado como parte do plano de trabalho da Relatoria sobre os Direitos das Mulheres (doravante denominada “Relatoria das Mulheres” ou “Relatoria”) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “CIDH” ou “Comissão”), com o objetivo de compilar informação sobre as principais realizações e desafios enfrentados pelas mulheres nos respectivos países para o exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais, especificamente na esfera do emprego, educação e acesso e controle de recursos, em condições de igualdade, entre outras esferas dos direitos econômicos, sociais e culturais das mulheres. A informação coletada será analisada em um relatório especializado com recomendações específicas para os Estados membros da Organização dos Estados Americanos, a fim de melhorar e aperfeiçoar a legislação, as políticas e as práticas destinadas a abordar o problema da discriminação e assegurar que os direitos econômicos, sociais e culturais da mulher sejam devidamente respeitados e protegidos.

Maiores  informações e questionário na página do CIDH:
http://cidh.org/women/Cuestionario.Mayo.2010port.htm

s respostas a este questionário devem ser enviadas o mais tardar até 10 de julho de 2010 à:

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Organização dos Estados Americanos

1889 F Street, NW

Washington, D.C. 20006

cidhdenuncias@oas.org