Lei de cotas na Prefeitura do Rio é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou, nesta segunda-feira (26/4), parcialmente procedente a representação por inconstitucionalidade, contra a Lei 4.978 de 2008, do município do Rio de Janeiro, que institui quotas para afrodescendentes na administração municipal.

Com a decisão, foram declarados inconstitucionais os artigos 3º, 5º e 6º da lei, que dispõem, respectivamente, sobre a reserva de, no mínimo, 20% das vagas dos cargos em comissão nos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura para negros, sendo 10% para homens e 10% para mulheres; sobre as atribuições legais do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro (Condedine); e sobre as despesas da execução da lei.

A ação, proposta pelo deputado estadual Flávio Nantes Bolsonaro, pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade total da lei, sob a alegação de que o novo sistema de cotas viola os princípios da isonomia e impessoalidade, além de afrontar a Constituição Federal por vício de iniciativa.

No entanto, o relator do processo, desembargador Natemala Machado Jorge, decidiu acompanhar o parecer do Ministério Público estadual, julgando o pedido parcialmente procedente. Seu voto foi seguido por unanimidade pelos demais desembargadores do colegiado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 2008.007.00 176

Processo No: 0032533-32.2008.8.19.0000 (2008.007.00176)
TJ/RJ – QUA 7 JUL 2010 15:45:09 – Segunda Instância – Autuado em 12/12/2008
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto: Controle de Constitucionalidade – Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador: ORGAO ESPECIAL
Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE
Repdo : CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Repte : FLAVIO NANTES BOLSONARO
Legislação: LEI Nr 4978 DO ANO 2008 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO –
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
FASE ATUAL: EXPEDICAO DE OFICIO
Data da Emissao: 23/06/2010
Numero do oficio: SETOE/SEAUD – 0882/2010
Motivo: ENCAMINHA COPIA DO ACORDAO
Destino: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RJ
Em diligencia (S/N): Nao
SESSAO DE JULGAMENTO
Data da sessao: 31/05/2010
Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Classificacao: Outras
Des. Presidente: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE
Vogal(ais): DES. JOSE MOTA FILHO
DES. LEILA MARIANO
DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO
DES. ALEXANDRE H. VARELLA
DES. LUIZ LEITE ARAUJO
DES. MARIA AUGUSTA VAZ
DES. JOSE C. FIGUEIREDO
DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO
DES. EDSON SCISINIO DIAS
DES. LUIZ FELIPE HADDAD
DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO
DES. LETICIA SARDAS
DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER
DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
DES. JOSE GERALDO ANTONIO
DES. J. C. MURTA RIBEIRO
DES. AZEVEDO PINTO
DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ
DES. SERGIO DE SOUZA VERANI
Outros Julgados: EMBARGOS DE DECLARACAO
Relator do Julgado: DES. NAMETALA MACHADO JORGE
Existe Decla. de Voto: Nao
Existe Voto Vencido: Nao
PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO
Data da Publicacao: 14/05/2010
Folhas/Diario: 112/115
Data inicio do prazo.: 17/05/2010
RECURSOS INTERPOSTOS
Embargos de Declaracao: em 18/05/2010

INTEIRO TEOR

Íntegra do Acórdão – Data de Julgamento: 26/04/2010

Fonte: Conjur

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