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AÇÕES DO IARA E IPEAFRO NA BAIXADA FLUMINENSE – BUSCA JUDICIAL PELA EFETIVA APLICAÇÃO DAS LEIS 10639/2003, 11645/2006 E 12.288/2010

Posted by in ações jurídicas, Lei 10.639/03 , on16 de agosto de 2011

O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) e o Instituto de Pesquisa e Estudos Afro Brasileiros (IPEAFRO), em ação conjunta decidiram unir esforços para buscar perante o Judiciário Fluminense, o cumprimento da lei 10639/2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e determina a obrigatoriedade do ensino da Historia da África e afrobrasileira nas escolas públicas e privadas de nosso pais, bem como nas instituições de ensino superior públicas e privadas.

Acompanhe as ações em andamento através dos links abaixo:

São João de Meriti
Processo No 0019084-34.2011.8.19.0054 – CONSULTE O ANDAMENTO AQUI.

Duque de Caxias
Processo No 2203214-30.2011.8.19.0021 – CONSULTE O ANDAMENTO AQUI

Nova Iguaçu
Processo No 0042312-86.2011.8.19.0038 – CONSULTE O ANDAMENTO AQUI

Rio de Janeiro – Capital
Processo No 0143869-38.2008.8.19.0001 – CONSULTE O ANDAMENTO AQUI

Em breve informaremos o andamento das seguintes ações judiciais para implementação da lei 10.639/03:
– Nilópolis

– Distrito Federal

– Uberlândia

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