CNMP

VÍDEO DAS SESSÕES DO CNMP SOBRE O JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA

Durante todo este período de Representações acionadas pelo IARA e seus parceiros, no âmbito nacional, muitos foram os Estados que não responderam ou deram movimentação às Representações sobre averiguação do Cumprimento da Lei 10.639/03, Desigualdade Racial no Mercado de Trabalho e Averiguação dos Quadros da Petrobrás/Shell.

Vários foram os esforços do IARA para conseguir respostas destes Estados, mas diante da recusa em informar ou dar prosseguimento à Representação dentro do Estado, o IARA e seus parceiros optaram por levar ao Conselho Nacional do Ministério Público, a solicitação de Pedido de Providência, que é uma medida administrativa onde a instância máxima do Ministério Público buscar verificar o motivo do não prosseguimento de uma Representação ou qualquer outra solicitação.

Neste processos alcançamos as seguintes vitórias:
–  Que o CNMP tomasse ciencia do caso Simone Diniz, que levou o Brasil a ser condenado por racismo na OEA, e que dentre as 10 recomendações solicitava que as instâncias jurídicas de todo o Brasil tomassem medidas a fim de impedir que casos de racismo fossem ignorados e perdidos em processos burocráticos. (Ver relatório 66/06 do caso 12.001)

– Que arquivamentos da Representação da Lei 10.639/03 no Conselho Superior do Ministério Público fossem revertidos.

– Que municípios reconhecessem a sua inércia em fazer a investigação devida.

* Os documentos do CNMP podem ser encontrados no PORTAL JURÍDICO.

Para acessar o Portal você precisará fazer o login com as seguintes informações:
Unidade: IARA
Usuário: TODOS
Senha: IARA2009

**Maiores informações na página TUTORIAL.

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