Amicus Curiae no STF – UERJ


Figura nova no direito brasileiro, o Amicus Curiae foi introduzido pela Lei 9.868, de 10.11.99, podendo apenas apresentar memorial, ao invés de requerer expertos e interpor recursos, como é direito das partes. Não paga custas processuais e nem sofre condenação de honorários de advogado, em caso de insucesso. Foram ajuizadas petições de Amicus Curiae, o amigo da corte, em todas as três ações antes mencionadas. A figura do amicus curiae, tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo brasileiro. A Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade
e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugura a importante inovação em nosso Direito.Com efeito, é expresso o diploma em destaque no parágrafo segundo do seu
artigo sétimo: ‘O relator, considerando a relevância de matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades’.

(SOUZA, 2003)

Neste espaço, debatemos o Amicus Curiae como ferramenta utilizada por entidades do movimento negro, na defesa da Lei de Reserva de Vagas, primeiramente
sobre as três leis (até ago/2004), e depois sobre a Lei 4151/2004 (set/08), ambas regendo as políticas de ações afirmativas  das universidades públicas estaduais.

O Representante legal destas entidades no Amicus Curiae era  o Dr. Humberto Adami, na época presidente do IARA – Instituto de Advocacia Racial e Ambiental.

IARA E ENTIDADES

PETIÇÃO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM 29.05.2009

DISPONÍVEL AQUI

PETIÇÃO DE INGRESSO DA UERJ COMO AMICUS CURIAE

ANEXOS DA PETIÇÃO:

Estatuto e última ata de posse do INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL – IARA;

Ata e Estatuto do EDUCAFRO – Educação e Cidadania de Afradescendentes e carentes;

Procuração, Ata e Estatuto do INSTITUTO DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS-DDH;

Procuração, Ata e Estatuto da ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM;

Nota do DCE-UERJ SOBRE A SUSPENSÃO JUDICIAL DO SISTEMA DE COTAS;

Das ações Afirmativas;

Relato de alto índice de boas notas dos cotista;

Análise da aplicação da lei Estadual de cotas;

Palestra de Carlos Moorre na Fafina sobre Racismo;

Reitor da Uerj defende cotas raciais e pede agilidade do STF no julgamento em questão;

Manifesto de 740 a favor das cotas;

Discriminação Positiva;

Muito além das cotas; caso Michigam;

Ações afirmativas e os processos de promoção da igualdade efetiva – Escrito por JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES E FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

DISPONIBILIZADO MATERIAL REFERENTE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

PROCESSO – No 2009.007.00009

ACESSE AQUI – EM PDF CLIQUE COM BOTÃO DIREITO PARA DOWNLOAD

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA INGRESSAR COMO AMICUS CURIAE

SALVAR LINK COMO...

* Botão direito do mouse: SALVAR LINK COMO…

1 – A PROCURAÇÃO DEVE SER ORIGINAL E ASSINADA À MÃO PELO REPRESENTANTE;

2 – O ESTATUTO E A ATA DA ENTIDADE (CÓPIA LEGÍVEL);

* ENVIAR A PROCURAÇÃO ORIGINAL E A CÓPIA DA ATA E ESTATUTO EM CARTA REGISTRADA PARA O ENDEREÇO DO IARA:

Av. Almirante Barroso nº 06 sls 208/209 – CENTRO

RIO DE JANEIRO- RJ – Brasil- CEP: 20031-000

ENVIE UMA CÓPIA DOS DOCUMENTOS POR FAX (21- 2524-4606), OU…

DEVIDAMENTE ESCANEADOS E LEGÍVEIS PARA O E-MAIL adami@adami.adv.br.


Artigo

O Amicus Curiae e Ação afirmativa na
UERJ – A Nova Lei Nº 4.151/2003


Andamento

ADI/3197 – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Pesquisa

COTASRACIAIS: A JURISPRUDÊNCIA DO AMICUS CURIAE E SEU IMPACTO NA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA AS(OS) NEGRAS(OS)
NO BRASIL
(Informa do histórico da ação)

Bibliografia:

SOUZA, Carlos Fernando Mathias de. Recurso de Ponta: Figura do amicus curiae é importante inovação no Direito. Seção Artigos – Comunidade Jurídica – Revista
Eletrônica Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/static/text/2139,1>.
Acesso em Ago.2008.

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