Amicus Curiae no TJ-RJ (UERJ)

Processo No: 0034643-67.2009.8.19.0000 (2009.007.00009)


TJ/RJ – QUA 7 JUL 2010 12:47:48 – Segunda Instância – Autuado em 29/01/2009
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto: Controle de Constitucionalidade – Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador: ORGAO ESPECIAL
Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Repdo : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repte : FLAVIO NANTES BOLSONARO
Legislação: LEI Nr 5346 DO ANO 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTEIRO TEOR
Íntegra do Acórdão do Julgamento de 2009

Voto Vencido
- DES. J. C. MURTA RIBEIRO


* Andamento do processo na 2º instância -
Site do TJ-RJ


Figura nova no direito brasileiro, o Amicus Curiae foi introduzido pela Lei 9.868, de 10.11.99, podendo apenas apresentar memorial, ao invés de requerer expertos e interpor recursos, como é direito das partes. Não paga custas processuais e nem sofre condenação de honorários de advogado, em caso de insucesso. Foram ajuizadas petições de Amicus Curiae, o amigo da corte, em todas as três ações antes mencionadas.

A figura do amicus curiae, tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo brasileiro. A Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade

e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugura a importante inovação em nosso Direito.Com efeito, é expresso o diploma em destaque no parágrafo segundo do seu
artigo sétimo: 'O relator, considerando a relevância de matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades'.

(SOUZA, 2003)

Neste espaço, debatemos o Amicus Curiae como ferramenta utilizada por entidades do movimento negro, na defesa da Lei de Reserva de Vagas nas universidades públicas estaduais do Rio de Janeiro.

Histórico de Notícias

- Recurso contra liminar que suspendeu cotas será julgado na segunda-feira: Procuradoria Geral vai dar entrada no pedido de cassação da liminar. Reunião do Órgão Especial do TJ-RJ tratará do caso que afeta vestibular. 26/05/2009 |Gazeta do Povo & G1/Globo.com

- TJ derruba liminar e mantém o sistema de cotas na Uerj: Efeitos da liminar só serão aplicados a partir do vestibular de 2010; mérito da ação ainda não foi julgado.  01/06/ 2009 | Estadão.com.br

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