História da África

Representação em Face da Ausência da Implementação da Lei 10.639/03

Após décadas de lutas do movimento social negro por inserção social, houve várias vitórias, em especial no dia 9 de janeiro de 2003, quando é sancionada a Lei Federal 10639/2003, pela inclusão no currículo oficial nos estabelecimentos públicos e privados, nas redes de ensino fundamental, médio e universitário da obrigatoriedade da temática “Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana”.

Diante da constatação de que a existência da Lei não significou uma mudança do Estado e da sociedade na forma de agir e ver a população negra, o IARA instaurou uma Representação (Denúncia)  em face da Ausência da Implementação da Lei 10639/03, solicitando a instauração de Inquéritos Civis Públicos no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais no Estado do Rio de Janeiro. Nesta primeira fase, podemos avaliar que a medida deu resultados, pois solicitava que fosse oficiada também as diretoras de escolas. Então desta forma, a visibilidade da lei e dos resultados desta representação foram bastante abrangentes. Inclusive, gerando Audiências Públicas no município de Campos através do Exmo. Promotor Marcelo Lessa Bastos.

Daí, partimos para a segunda fase, alcançar todo o Brasil, com Representaçãos em todos os MPE e MPF de cada estado, e novamente, incluindo as diretoras de escola, e cobrando os relatórios que possibilitariam saber e dimensionar as necessidades para a implementação da Lei 10.639/03.

Para que uma política pública seja possível é necessário dimensionar as suas necessidades, ou seja, que mudanças ou inclusões uma escola precisa para aplicar a referida lei, que recursos materiais e humanos seriam necessários para a sua aplicação.
Daí a importância de solicitar os relatórios, pois sem eles, a escola pode
até estar fazendo alguma atividade, mas esta torna-se sazonal
a partir da ótica de que sem o relatório que deveria ser enviado
à SECAD, SEPPIR e MEC, a ação se perde, pois nada é avaliado, e portanto não se pode saber de sua real aplicação, ou seja: Será que está ocorrendo realmente?

Outra questão a ser levantada é a forma como lêem a referida lei, atendo-se apenas à inclusão do Art.26-A e 79-B na LDB. Isto é um erro. A Lei Federal 10.639/03 possui Diretrizes Curriculares Nacionais no formato da Resolução CNE/CP 1/2004 e 3/2004. Onde deixa claro que alcança TODAS AS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, incluindo aqui, desde a educação infantil até o ensino superior, EJA, Formação de professores, ou seja, todas as modalidades de ensino existentes.

Sendo assim, vamos lembrar alguns trechos da lei:

A CNE/CP Resolução nº 1/2004, em seu Art. 8º diz:

§ 1° – Os resultados obtidos com as atividades mencionadas no caput
deste artigo serão comunicados de forma detalhada ao Ministério
da Educação, à Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, ao Conselho Nacional de Educação e aos respectivos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, para que encaminhem providências, que forem requeridas.
A CNE/CP Resolução nº 1/2004, também diz no Art. 3º que:

§1° – Os sistemas de ensino e as entidades mantenedoras incentivarão e criarão condições materiais e financeiras, assim como proverão as escolas, professores e alunos, de material bibliográfico e de outros materiais didáticos necessários para a educação tratada no “caput” deste
artigo. Na Lei Federal 9.394/1996 (LDB):

– Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica
das universidades, (…)

I – criação, expansão, modificação e extinção
de cursos;

(…)

III – elaboração da programação dos cursos;
A CNE/CP Resolução 1/2004, reitera:

Art.1º – § 1° As Instituições de Ensino Superior incluirão nos conteúdos de disciplinas e atividades curriculares dos cursos que ministram, a Educação das Relações Étnico-Raciais, bem como o tratamento de questões e temáticas que dizem respeito aos afrodescendentes, nos termos explicitados no
Parecer CNE/CP 3/2004.
Notícias:

Informações iniciais do site

Cartilha de Orientação para a Implementação da Lei 10.639/03 (PDF)


Clique com o botão direito do mouse e clique em

“Salvar Link como…

Fonte: MEC














OUTROS DOWNLOADS

– Ofício da Dra. ela Wiecko (PFDC) solicitando informações sobre a acompanhamento da Lei 10.639/03 –  DOWNLOAD EM PDF.

– Relatório produzido pela Dra. Ela – PFDC com as respostas ao ofício acima. – DOWNLOAD EM PDF.







NOTÍCIAS
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO Cópia da decisão expedida pelo Dr. Guaraci Campos Vianna quanto
à implementação da lei federal no município do Rio de Janeiro.

Acesse a decisão>>

SUBPROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA DE DIREITOS DO CIDADÃO – PFDC

Relatório sobre a atuação do Ministério Público Federal e Estaduais na Implantação da Lei 10.639, subscrito pela Subprocuradora Geral Dra Ella Wiecko.

Leia o Relatório>>.

JUÍZA DA FAZENDA PUBLICA – RJ DEFERE LIMINAR PARA PERICIAR CURRÍCULOS PELO CUMPRIMENTO DA LEI 10.639, NAS NOVE MAIORES ESCOLAS PRIVADAS DO RIO

A liminar foi deferida pela juiza Teresa de Andrade  C. Nevs, em medida cautelar preparatória de ação civil pública, que ingressaram entidades do Movimento Negro ( IARA e outras três entidades), contra as nove maiores escolas privadas do Rio de Janeiro. O estado
e o município do Rio de Janeiro também respondem
ação. Abaixo a relação das escolas, que terão de juntar os currículos,
grades curricular e conteúdo ministrado

1. GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2. PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

3. COLÉGIO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO

4. COLÉGIO SANTO AGOSTINHO

5. COLÉGIO SANTO INÁCIO

6. COLÉGIO MOPI

7. COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE
JANEIRO

8. INSTITUTO DE TECNOLOGIA ORT DO RIO DE JANEIRO

9. COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO

10. ESCOLA ALEMÃ CORCOVADO

11. COLÉGIO ST. PATRICK´S

Acompanhe pelo www.tj.rj.gov.br

Acesse o conteúdo da liminar.

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *