Supremo aprova sete pedidos de amici curiae

Para legitimar-se, a intervenção do amicus curiae deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, de forma a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aprovou sete pedidos de entidades para participarem como amigos da corte na ação de autoria do DEM contra a instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília.

As instituições admitidas na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fudamental 186, todas favoráveis aos sistema de cotas e à exceção da Defensoria, todas ligadas a movimentos raciais, são as seguintes : Defensoria Pública da União, Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB), Fundação Cultural Palmares, Movimento Negro Unificado (MNU) e Educação e Cidadania de Afro-descentes e Carentes (Educafro) para participar da ADPF, na qualidade de amigos da Corte (amici curiae). O relator rejeitou, entretanto, pedidos idênticos feitos pela Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF) e pelo Diretório Central dos Estudantes da UnB (DCE-UnB).
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IARA E ENTIDADES DO MOV. NEGRO SÃO ADMITIDAS COMO AMICUS CURIAE NA ADPF 186

Apesar de já ter ocorrido audiência e outros andamentos, somente agora as solicitações das entidades quanto a sua entrada na ADPF 186 como Amicus Curiae estão sendo julgadas. Leia o despacho do relator:

Publicação do dia: 30/6/2010
Nome Encontrado: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL Detalhamento: SECRETARIA JUDICIARIA
Diário: D.J.DF SEC I – STF
Página: 29
Publicação.:
================================================== DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO PELA FONTE OFICIAL: 29/06/2010

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ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DEPRECEITO FUNDAMENTAL 186 (329)

ORIGEM :ADPF – 90369 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED:DISTRITO FEDERAL

RELATOR:MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ARGTE(S): DEMOCRATAS – DEM ADV.(A/S) :ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN ARGDO.(A/S) :CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA – CEPE ARGDO.(A/S) :REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA

ARGDO(A/S) :CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA – CESPE/ UNB INTDO.(A/S) :EDUCAFRO – EDUCACAO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES ADV.(A/S) : JOAO MANOEL DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) – FUNDACAO CULTURAL PALMARES PROC.(A/S)(ES) – PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :MNU – MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) :GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO INTDO.(A/S) :MPMB – MOVIMENTO PARDO-MESTICO BRASILEIRO INTDO.(A/S) – FUNAI – FUNDACAO NACIONAL DO INDIO PROC.(A/S)(ES) – PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : IARA – INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SHIRLEY RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S).

INTDO(A/S) – DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADV.(A/S) DEFENSOR PUBLICO-GERAL DA UNIAO

Trata-se de arguicao de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Partido Democratas – DEM, com pedido de liminar, com o escopo de se obter declaracao de inconstitucionalidade dos atos da Universidade de Brasilia – UNB que utilizaram o criterio racial na selecao de candidatos para ingresso na universidade. Alega-se, em suma, ofensa aos artigos 1, caput, III, 3, IV, 4, VIII, 5, I, II, XXXIII, XLI, LIV, 37, caput, 205, 206, caput, I, 207, caput, e 208, V, da Constituicao Federal de 1988. As fls. ##819-8##21, a Central Unica dos Trabalhadores do Distrito Federal – CUT/DF – requer seu ingresso nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Afirma que “ostenta, entre suas finalidades estatutarias, a luta contra a discriminacao racial e e a favor de medidas tendentes ao desenvolvimento cultural, social e economico dos grupos sociais discriminados” (fl. 821). As fls. ##878-8##92, a Defensoria Publica da Uniao – DPU – pede sua habilitacao nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Assevera que “os eventuais beneficiarios das cotas, pessoas pertencentes a grupos que sofreram exclusao, estao estreitamente ligados aqueles que merecem o seu atendimento e cuidado” (fl. 879). As fls. ##895-9##37, o INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL (IARA) e outros requerem seu ingresso nesta ADPF na condicao de amici curiae.

Alegam possuir “poderes estatutarios de se oporem a quaisquer formas de atos que possam concorrer para o prejuizo dos cidadaos por motivos de ordem social, economica, racial, religiosa e sexual em todo o territorio nacional ou nao, em especial, os afro-brasileiros” (fl. 898). As fls. 1##167-1##184, o Movimento Pardo-Mestico Brasileiro – MPMB solicita seu ingresso nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Assegura que e “a primeira associacao de mesticos (pardos) do pais, atuando desde 2001, embora seu registro tenha ocorrido somente em 2006” (fl. 1171). As fls. 1##260-1##311, a Fundacao Nacional do Indio – FUNAI – requer seu ingresso nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Solicita a habilitacao no processo uma vez que “o sistema de cotas da UnB alcanca tambem os indigenas e que a ADPF visa acabar com qualquer sistema de cotas e nao somente a dos negros” (fl. 1265). As fls. 1##741-1##806, a Fundacao Cultural Palmares pede sua habilitacao nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Argumenta que sua representatividade e interesse em integrar o processo esta determinada no art. 2, IX, do seu estatuto (Decreto ##6.853##/2009), que e “apoiar e desenvolver politicas de inclusao da populacao negra no processo de desenvolvimento politico, social e economico dessa populacao” (fl. 1743). As fls. 1##853-1##890, o Movimento Negro Unificado – MNU solicita seu ingresso nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Sustenta que e “um dos movimentos sociais com mais solida atuacao no combate ao racismo e que, em seu espirito de formacao e em sua experiencia, congrega diversas organizacoes afro-brasileiras” (fl. 1854). As fls. ##2.007-2##.090, o projeto social EDUCAFRO – Educacao e cidadania de Afro-descendentes e Carentes, mantido pela Associacao Civil Francisco de Assis – Educacao, Cidadania, Inclusao e Direitos Humanos (Faecidh), pleiteia seu ingresso na presente ADPF como amicus curiae. Aduz ::DESTAQUE::PAGINA:: que “A EDUCAFRO – Educacao e cidadania de Afro-descendentes e Carentes e um projeto iniciado em 1986 com a missao de promover a inclusao da populacao pobre em geral e negra, em especial, nas universidades publicas e particulares por meio da concessao de estudo, atraves da dedicacao de seus voluntarios em forma de mutirao e dos funcionarios que atuam nos setores de trabalho de sua sede nacional” (fl. ##2.010##). As fls. 2##229-2##268, o Diretorio Central dos Estudantes da Universidade de Brasilia – DCE-UnB – pede sua habilitacao nesta ADPF na condicao de amicus curiae. Argumenta que sua representatividade e interesse em integrar o processo esta determinada no inciso I do art. 4 do seu estatuto, que e “representar os estudantes da Universidade de Brasilia no todo ou em parte, judicial ou extrajudicialmente, defendendo o interesse do conjunto destes” (fl. 2258).

E o breve relatorio. Passo a decidir. De acordo com o art. 6, Paragrafo 1, da Lei ##9.882##/1999: “Se entender necessario, podera o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguicao, requisitar informacoes adicionais, designar perito ou comissao de peritos para que emita parecer sobre a questao, ou ainda, fixar data para declaracoes em audiencia publica, de pessoas com experiencia e autoridade na materia”. Sobre a admissao de amicus curiae, menciono o pronunciamento do Min. Celso de Mello, nos autos da ADI ##3.045##/DF, de sua relatoria: “a intervencao do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razoes que tornem desejavel e util a sua atuacao processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolucao do litigio constitucional”. Ressalto ainda que a admissao de amicus curiae, configura circunstancia de fundamental importancia, porem de carater excepcional, e que pressupoe, para se tornar efetiva, a demonstracao do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia.

Verifico que os pedidos da Defensoria Publica da Uniao – DPU, do INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL (IARA), do Movimento PardoMestico Brasileiro – MPMB, da Fundacao Nacional do Indio – FUNAI, da Fundacao Cultural Palmares, do Movimento Negro Unificado – MNU e da Educacao e cidadania de Afro-descendentes e Carentes – EDUCAFRO atendem aos requisitos necessarios para participar desta acao na qualidade de amigos da Corte. Isso posto, defiro os pedidos, nos termos do art. 6, ParagrafoParagrafo 1 e 2, da Lei ##9.882##/1999, observando-se, quanto a sustentacao oral, o disposto no art. 131, Paragrafo 3, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redacao dada pela Emenda Regimental ##15/2004##. Indefiro os pedidos de amici curiae da Central Unica dos Trabalhadores do Distrito Federal – CUT/DF, do Diretorio Central dos Estudantes da Universidade de Brasilia – DCE-UnB. A Secretaria, para registro. Publique-se. Brasilia, 22 de junho de 2010. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Ouvidor da SEPPIR dá entrevista ao Afropress

Cadê os Partidos?
Por: – 27/5/2010

Brasília – Ouvidor da SEPPIR desde o ano passado, o advogado Humberto Adami cobra dos Partidos – inclusive do PT – uma postura pró-ativa na defesa das cotas para negros, em reação ao Partido Democratas (DEM), que patrocina no STF movimento contra as ações afirmativas. Leia mais…

Na entrevista, concedida ao editor de Afropress, jornalista Dojival Vieira, Adami queixou-se da passividade dos Partidos. “Os partidos não podem e não devem, em minha opinião, ficar em papel contemplativo, simplesmente assistindo a tudo ou oferecendo solidariedade, na base do “estamos juntos!” que se ouve nas ruas. Devem partir para o enfrentamento nas mesmas bases e condições, utilizando suas máquinas partidárias e seus advogados, para contrabalançar o jogo”, afirma.

Ele cita o caso da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida no STF pelo DEM contra o sistema de cotas na Universidade de Brasília. ”Ainda que estejamos num ano eleitoral, no caso das cotas da UNB em julgamento no STF, por exemplo, como se pode admitir que os outros partidos políticos não tenham, até o momento, ingressado com ações em favor das cotas raciais, como amigos da corte – amicus curiae – fazendo frente ao DEM?”, pergunta.

O Ouvidor da Seppir, que é apontado por militantes – inclusive do PT – como um dos responsáveis pelo desgaste político sofrido pela ex-ministra Matilde Ribeiro, que acabaram com a sua exoneração no caso dos cartões corporativos, nega que tenha sido hostil a ex-ministra.

“ A ex-ministra Matilde se afastou do governo em função do desgaste de denúncias de uso do cartão corporativo, não de desgaste de imagem pública, em especial o causado por mim. Nunca desrespeitei a figura da ministra, quer como mulher, quer como política, quer como gestora, ou de qualquer outro modo. Não poderia agir de forma diferente. Só não concordava com certas medidas e efetuava críticas de frente, e com objetivo construtivo. Já me disseram que, se tivesse sido ouvido, os fatos teriam sido outros. Não sei se isso é verdade. Mas a relação pessoal com a ex-ministra nunca foi de conflito, e sim de divergência, num ambiente cordial”, acrescenta.

Veja, na íntegra, a entrevista do Ouvidor da Seppir, em que também faz uma prestação de contas do período em que passou a ocupar o cargo, em julho de 2.009.
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RJ: FÓRUM EDUCAÇÃO AFIRMATIVA SANKOFA (7 A 10.06.2010)

Estamos  repassando a informação deste importante evento sobre a Lei 10.639/2003 no Rio de Janeiro, realização de nosso parceiro IPEAFRO. Parabéns à Dra. Elisa Larkin e Abdias Nascimento.

OFICINA MATRIZ AFRICANA E AÇÃO EDUCATIVA

Coordenação – Azoilda Loretto de Trindade e Carla Lopes

O foco principal da Oficina será a Matriz Africana como disparadora de infinitas possibilidades de ações educativas críticas e libertárias no cotidiano escolar. Teremos como suporte pedagógico o kit Ipeafro para Educadores e como roteiro-guia o suplemento didático da Linha do Tempo dos Povos Africanos do Ipeafro. Com base nesses referenciais, a oficina pretende oferecer às pessoas presentes momentos de reflexão e ação sobre a história e a cultura africanas e afro-brasileiras. Nossa perspectiva será informativa, lúdica e interativa, de modo que as experiências pedagógicas e existenciais de cada participante possam dialogar entre si e com o conteúdo do kit.

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