Supremo aprova sete pedidos de amici curiae

Para legitimar-se, a intervenção do amicus curiae deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, de forma a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aprovou sete pedidos de entidades para participarem como amigos da corte na ação de autoria do DEM contra a instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília.

As instituições admitidas na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fudamental 186, todas favoráveis aos sistema de cotas e à exceção da Defensoria, todas ligadas a movimentos raciais, são as seguintes : Defensoria Pública da União, Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB), Fundação Cultural Palmares, Movimento Negro Unificado (MNU) e Educação e Cidadania de Afro-descentes e Carentes (Educafro) para participar da ADPF, na qualidade de amigos da Corte (amici curiae). O relator rejeitou, entretanto, pedidos idênticos feitos pela Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF) e pelo Diretório Central dos Estudantes da UnB (DCE-UnB).
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Políticas Sociais: O STF inicia a análise da ação do DEM contra a UnB

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A reserva de vagas para estudantes negros foi adotada em universidades públicas há ao menos dez anos, mas somente agora o debate sobre a adoção do sistema de cotas chegará ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Ricardo Lewandowski convocou uma audiência pública sobre o tema entre os dias 3 e 5 de março. Trata-se do passo inicial do julgamento de uma ação movida pelo Partido Democratas (ex-PFL) contra a Universidade de Brasília (UnB), que reserva 20% das vagas abertas em seu vestibular para estudantes negros, independentemente da classe social a qual pertençam.

O resultado do julgamento, apostam especialistas, terá impacto sobre o sistema de seleção de todas as universidades públicas do País. Também pode acelerar ou contribuir para a derrocada das iniciativas parlamentares de criar um amplo sistema de cotas sociais e raciais nas universidades federais, uma discussão que patina no Congresso desde que as primeiras propostas do gênero foram adotadas por iniciativa das próprias instituições de ensino.

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